Restituição de Contribuições Previdenciárias
O teto do INSS é o benefício máximo que o segurado pode receber no RGPS (Regime Geral de Previdência Social), esse valor é estipulado anualmente, com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Em alguns casos, o segurado pode acabar pagando contribuições previdenciárias acima do teto, se possuir duas ou mais fontes de renda regidas pelo RGPS e houver desconto previdenciário integral pelas duas fontes pagadoras.
Nos termos do artigo 165 do CTN, os contribuintes têm o direito de solicitar a restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação aplicável. Em razão de uma arrecadação ilegítima pela União, surge o direito ao pedido de restituição das contribuições previdenciárias recolhidas acima do teto de contribuição.
Requisitos Legais
1
Possuir múltiplos vínculos de trabalho, com mais de um tomador concomitantemente
A soma das remunerações recebidas deve ultrapassar o teto do do Regime Geral
2
Possuir pelo menos dois vínculos e contribuições no Regime Geral de Previdência
3
Listamos algumas profissões que podem se enquadrar no regime de dois ou mais vínculos: professores, médicos, enfermeiros, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, dentistas, veterinários, psicólogos, biomédicos e nutricionistas.
Lembrando que esses profissionais devem estar vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, por meio de empresas privadas, empregos públicos (regime celetista), associações, cooperativas, residências, plantões extras ou na categoria de profissional liberal, desde que seja contribuinte individual.
Entenda o Procedimento
A recuperação de créditos é um procedimento seguro que permite o ressarcimento de contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos. Para apuração dos valores passíveis de restituição, a LN Consultoria efetua o cruzamento entre o Relatório dos Rendimentos Informados por Fontes Pagadoras e o Extrato de Contribuição (CNIS). Todos os cálculos são validados por sistema informatizado de última geração para garantir a segurança jurídica do procedimento.
Após análise detalhada da documentação, ocorre o protocolo do pedido administrativo de recuperação dos valores levantados, que podem ser creditados das seguintes formas:
-
Compensação: os créditos recuperados serão disponibilizados para para abater qualquer tributo federal, seja vencido ou a vencer.
-
Restituição: os valores serão restituídos diretamente na conta do cliente, desde que não existam débitos fiscais pendentes.
A Receita Federal estabelece um prazo médio de 360 dias para a devolução do crédito, com início a partir do deferimento administrativo. Após o pagamento dos créditos e finalização do contrato, nossos clientes recebem o relatório final com detalhamento dos cálculos apurados mês a mês, para arquivamento.